A vereadora Cida Oliveira (PT) apresentou, nesta quarta-feira, dia 7, o Projeto de Lei  17/2026, que propõe a inclusão, no Quadro do Magistério Municipal de Juiz de Fora, dos professores que atuam em creches conveniadas com a Prefeitura. A iniciativa tem como objetivo reconhecer e valorizar os profissionais da educação que exercem suas funções nessas unidades vinculadas ao Executivo.

De acordo com a proposta, os professores passariam a ter os mesmos direitos e benefícios dos demais educadores da rede pública municipal. Com isso, teriam acesso ao sistema de planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais.

Cida Oliveira defende o projeto ao destacar que, embora os professores das creches conveniadas cumpram os requisitos estabelecidos pela Lei 9.394/96, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, eles não são atualmente enquadrados no Quadro do Magistério Municipal.

Segundo a vereadora, essa “situação gera desigualdade de tratamento entre profissionais que exercem funções pedagógicas equivalentes, resultando em prejuízos como a ausência de plano de carreira, a não observância de vencimentos compatíveis com o Piso Nacional do Magistério, além da exclusão de garantias funcionais e previdenciárias inerentes à carreira do magistério público municipal”, afirmou.

Leia na íntegra o Projeto de Lei 17/2026

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