Buscando garantir aos moradores o direito de manter animais de estimação nos apartamentos, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei. O texto propõe ainda assegurar o direito de transitar nas áreas comuns dos edifícios. A proposta é do vereador Vitinho (PSB). 

Se virar lei, os direitos dos tutores ficarão garantidos desde que não haja comprometimento da segurança, higiene, saúde ou sossego dos demais moradores. O vereador ressalta a possibilidade de os condomínios estabelecerem regras próprias para a permanência dos pets, como o uso de coleira, guia e focinheira, incluindo a autorização de andar pelo prédio só se estiver com vacinas e vermífugos em dia. Também cabe restrição de acesso a áreas como piscina e playground.

O projeto prevê a responsabilidade do tutor de zelar pelo controle de vacinas e vermifugação, da higiene do animal, e até de limpeza de toda sujeira causada pelo pet. “Fica vedada aos condomínios a criação de normas ou regulamentos que restrinjam a posse de animais de estimação com base exclusivamente no seu porte, raça ou peso. A convivência será regulada pelas normas de segurança, higiene, saúde e sossego dos demais moradores”, finalizou. 

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 278/2025. 

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