A função de conselheiro municipal de direitos poderá passar a ser considerada de relevância e de interesse público. Essa é a proposta do Projeto de Lei 423/2025, apresentado pela vereadora Letícia Delgado (PT). A iniciativa busca valorizar o trabalho voluntário e não remunerado realizado pelos conselheiros.

A vereadora defende a aprovação do projeto por entender que os conselhos municipais de direitos “são instrumentos de democracia participativa, por meio dos quais a população intervém nas decisões relativas às políticas públicas em áreas como saúde, educação, assistência social, direitos humanos, meio ambiente, cultura, entre outras”.

O que são conselhos municipais de direitos?

Os conselhos municipais de direitos são instâncias colegiadas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, compostas por representantes da sociedade civil, do poder público e, quando couber, de segmentos profissionais ou de usuários. Sua atribuição é formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar políticas públicas.

Acesse a íntegra do Projeto de Lei n.º423/25

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