A Proposta da Emenda Constitucional nº 18/2025 foi tema de seminário que aconteceu na Câmara Municipal no dia 12. A PEC prevê alterações na Constituição Federal para redefinir a divisão de competências entre a União, Estados e Municípios na gestão da segurança pública. O encontro foi proposto pela deputada federal Delegada Ione Barbosa (AVANTE). Reuniu deputados, vereadores e autoridades de diversas cidades para discutir os impactos da medida. 

A PEC 18/2025 propõe ampliar o poder da União na coordenação das políticas de segurança pública. Caso seja aprovada, a proposta transfere ao governo federal o controle e poder de decisão sobre a organização e execução da segurança em todo o país. Atualmente, os estados e municípios detêm autonomia para planejar e executar suas ações e estratégias locais. 

Competências

Durante o seminário, a deputada Ione apontou que as políticas de segurança precisam ser planejadas por estados e municípios para garantir eficácia de aplicação. “Não é em Brasília que se constrói uma política de segurança pública eficaz. É, sobretudo, nas ruas, nas comunidades, nos territórios mais desafiadores deste país”.

O vereador Sargento Mello Casal (PL), membro da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal, se posicionou contra a PEC 18. “Não podemos deixar que essa PEC continue assim. Eles querem tornar as nossas instituições esquecidas”, declarou. 

O vereador Juraci Scheffer (PT) também é membro da Comissão de Segurança. Destacou  que, antes de ser votada no Congresso Federal, a proposta de emenda constitucional precisa ser discutida. “Segurança pública não se faz de cima pra baixo. É no dia a dia, ouvindo as comunidades e quem está na ponta, que a gente melhora a proteção do nosso povo”. 

O debate

Representantes das forças de segurança também participaram do seminário. O comandante da 4ª Região da Polícia Militar em Juiz de Fora, coronel Marco Aurélio Zancanela do Carmo, considerou que o trabalho de inteligência realizado pelas Polícias Civil, Militar e Penal é fundamental para combater a criminalidade.  “Precisa de estratégias para isolar as facções”.

O presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB, Saed Divan, cobrou a valorização dos profissionais que atuam pelas forças de segurança. “Que consigamos através PEC valorizar os nossos policiais com material, reconhecimento e a nível de investimento”. 

O chefe do 4º departamento de Polícia Civil, Eurico Cunha Neto, mostrou preocupação. “Se nós não tomarmos providências corretas no combate à criminalidade, daqui a 30 anos nós vamos perder o controle”, disse, referindo-se à PEC 18 que tira a autonomia das polícias dos estados. 

O comandante da 1ª Região da Polícia Militar, coronel Ralfe Veiga, disse que a PEC de Segurança vem de uma forma precipitada, não pensada e desmerecendo o que os estados que as forças de segurança construíram há décadas. “Retirar isso dos estados pode ser um erro muito grave”, pontuou. 

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