A Câmara Municipal de Juiz de Fora promulgou a Lei nº 15.230/25, que amplia o benefício de sobreaviso e diarista para os profissionais especializados em cirurgia e  traumatologia bucomaxilofacial da rede pública municipal. A medida, de autoria do vereador Juraci Scheffer (PT), altera a Lei nº 13.642/2018, que até então contemplava apenas os médicos do Sistema Único de Saúde (SUS/JF).

Com a mudança, os dentistas da especialidade passam a atuar também em regime de sobreaviso, podendo ser convocados para atendimentos de urgência e emergência. Eles receberão um adicional mensal de R$3.478,32, valor que será reajustado anualmente conforme os índices aplicados aos servidores municipais.

A lei também determina prazos para emissão de pareceres em até três horas para casos urgentes e até 24 horas para situações eletivas. A Secretaria de Saúde será responsável por autorizar, acompanhar e fiscalizar os plantões, além de manter um cadastro atualizado dos profissionais habilitados.

Juraci reforça que a aprovação é o reconhecimento de direitos de servidores públicos do Município. “Os cirurgiões bucomaxilofaciais são fundamentais no atendimento de urgência, especialmente em casos de traumas faciais e acidentes. Era justo que tivessem o mesmo reconhecimento dos médicos plantonistas”, afirmou o vereador.

Leia a íntegra da Lei nº 15.230/2025.

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