Buscando que as mulheres permissionárias de táxi com mais de 62 anos e homens permissionários com mais de 65 não precisem mais cumprir a carga horária exigida na Lei nº 14.158/2021, a Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou o projeto de Lei nº 327/2025. A proposta é do vereador Pardal (UNIÃO).

A proposta aprovada visa dispensar, ainda, a apresentação dos documentos da prova de habilitação profissional e comprovante do curso de qualificação no prazo de validade. Se virar lei, esses profissionais poderão apenas administrar o trabalho de seus auxiliares até o fim da validade da permissão para explorar o serviço. 

O objetivo da proposta é reconhecer o tempo de serviço e facilitar a rotina de trabalhadores mais experientes, garantindo mais dignidade e menos burocracia no exercício de suas atividades.

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