Os proprietários de imóveis, em Juiz de Fora, que deixarem de podar ou remover árvores que invadam o terreno do vizinho, causando danos, riscos ou incômodos, poderão ser multados. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar nº 28/2025, que visa alterar o Código de Posturas do Município. A proposta é dos vereadores Dr. Marcelo Condé (AVANTE) e Vitinho (PSB).

O projeto trata do direito de vizinhança sobre árvores e estabelece como fazer denúncias e notificações. O processo administrativo começa a partir de denúncia ou fiscalização. O proprietário terá 15 dias para regularizar a situação. Se não fizer, pode pagar multa. 

Na justificativa os vereadores frisam que “a matéria possui inequívoco interesse local, conferindo ao município a competência para legislar de forma suplementar exercendo seu poder de polícia para fiscalizar e garantir as condições necessárias à promoção do bem-estar e da qualidade de vida”, finalizaram. 

O projeto de Lei Complementar nº 28/2025 está disponível neste link. 

Assessoria de Imprensa: 3313-4734