Buscando integrar as políticas públicas municipais de assistência social, saúde e educação aos princípios da Justiça Restaurativa, com foco na proteção integral das vítimas, na responsabilização consciente dos agressores e na redução da reincidência da violência, o vereador Dr. Marcelo Condé (AVANTE) apresentou o Projeto de Lei nº 385/2025. O texto propõe a criação do Programa de Apoio à Justiça Restaurativa no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 

Como funcionaria

O programa prevê ações articuladas com as instituições do Sistema de Justiça, além de promover capacitação de agentes públicos e da sociedade civil em temas como Justiça Restaurativa, gênero, direitos humanos e processo justo.

Segundo o vereador, a iniciativa visa garantir escuta qualificada e acolhimento humanizado para as mulheres em situação de violência. “A violência doméstica e familiar é uma chaga social que exige a atuação coordenada de todos os entes federativos. Em que pese a punição ser uma prerrogativa do Poder Judiciário, o Município, por meio de suas políticas sociais, de assistência, saúde e segurança, é o ente mais próximo da comunidade e tem o dever constitucional de promover o bem-estar e a proteção da família”, afirmou Dr. Marcelo.

Justificativa
Para o parlamentar, a proposta representa um avanço nas políticas públicas de Juiz de Fora. “A punição penal, por si só, muitas vezes não é suficiente para impedir a reincidência ou promover a responsabilização consciente do agressor. É preciso investir em medidas restaurativas e educativas que reconstruam vínculos e promovam a paz social”, destacou.

O projeto seguirá para análise das Comissões Permanentes da Câmara Municipal.

Confira na íntegra o Projeto de Lei nº 385/2025.

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