A Câmara Municipal de Juiz de Fora volta a discutir nesta quarta-feira, dia 1º, às 17h30, em Reuniões Extraordinárias, as Mensagens do Executivo que tratam da reforma tributária municipal. A proposta envolve mudanças nas regras do IPTU, ITBI, ISSQN e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS). Os vereadores entenderam não ser o momento para discussão do instrumento de que fala a Mensagem do IPTU Progressivo.

Ao todo, os parlamentares estão propondo cerca de 45 emendas. As alterações têm como objetivo corrigir distorções e promover mais justiça tributária, beneficiando diretamente os contribuintes. “As emendas apresentadas buscam tornar a Reforma Fiscal mais equilibrada, corrigindo pontos que poderiam penalizar injustamente os contribuintes. Nossa meta é garantir que os ajustes resultem em uma política tributária mais justa e acessível para a sociedade”, afirmou o presidente da Câmara Municipal, vereador Zé Márcio-Garotinho (PDT). 

Destaques das emendas

No caso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), uma emenda visa definir prazos para conclusão dos Processo Administrativo Fiscal (PAF), objetivando maior agilidade na emissão das guias de pagamento, uma das grandes demandas dos contribuintes. Também há emenda prevendo redução de multas aplicadas que penalizam os contribuintes.

A mensagem que trata do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) esteve entre os temas mais debatidos e há proposta de várias emendas. Entre elas:

- Supressão do artigo que aumenta as alíquotas de IPTU, mantendo-as no patamar atual;

- Isenção para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoas em tratamento contra o câncer e entidades esportivas e carnavalescas;

- Supressão da cobrança escalonada das alíquotas prevista no texto original;

- Isenção para imóveis enquadrados no Reurb-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), programa voltado a famílias de baixa renda residentes em núcleos urbanos informais consolidados.

É bom lembrar que essas duas matérias – IPTU e ITBI - vêm sendo debatidas por duas Comissões Especiais de vereadores, com a Secretaria da Fazenda da Prefeitura e representantes de entidades desde abril deste ano. 

Em relação ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), os vereadores também apresentaram emendas para garantir equilíbrio e evitar aumento de carga tributária. O ISSQN é um tributo municipal pago pelos prestadores de serviços, cuja alíquota varia entre 2% e 5% sobre o valor da nota fiscal.

O projeto enviado pelo Executivo já previa avanços importantes: propôs mudanças em 26 atividades, com redução de alíquotas em 24 delas. Os principais beneficiados seriam os setores de saúde, tecnologia e educação. No caso da saúde, a alíquota ficaria em 4% do valor do serviço; já nas áreas de tecnologia e educação, seria aplicada a alíquota mínima de 2%.

Ainda assim, parlamentares apresentaram emendas querendo impedir o aumento de 3% para 4% previsto em três segmentos: hospitais (exceto os filantrópicos), clínicas em geral, laboratórios e unidades de atendimento ou tratamento, incluindo serviços móveis.

Outro ponto de debate refere-se às chamadas “atividades unipessoais”, modelo em que o trabalho é desempenhado por uma única pessoa, sem constituição de empresa. Atualmente, muitos desses profissionais são isentos ou pagam o imposto em valores fixos anuais, divididos em duas categorias: ensino médio e ensino superior.

Na nova proposta, o Executivo amplia esse modelo, criando cinco categorias distintas, de acordo com a complexidade da função, com valores que variam de R$529,00 a R$1.541,64 por ano, podendo ser parcelados mensalmente. Vereadores, porém, propuseram emenda para manter a isenção dos profissionais já isentos e reduzir para quatro categorias, excluindo a segunda, de modo a aproximar a cobrança da regra atual.

O presidente da Comissão Especial ISSQN, vereador Marlon Siqueira (MDB), afirma que a proposta é garantir a justiça tributária que beneficie os contribuintes. “É indispensável que Juiz de Fora atualize seus tributos à Reforma Tributária feita a nível federal, mas precisamos fazer isso sem onerar mais ainda o contribuinte e focando nos setores em que nossa cidade já é referência. Quando defendemos um ISS mais justo e competitivo, defendemos a nova vocação que nossa cidade, antes muito industrial, vem apresentando nas últimas décadas: uma referência em serviços para uma região de mais de 2 milhões e meio de pessoas”.

Para a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), uma emenda visa retirar a cobrança para lotes vagos, reduzindo custos para proprietários de terrenos sem edificação.

A vereadora Letícia Delgado (PT) destacou o esforço da Câmara em debater as propostas com o Executivo para assegurar equilíbrio na arrecadação.  “O resultado é positivo: sete serviços tiveram as alíquotas mantidas, 24 serviços tiveram redução e apenas três apresentaram aumento. Para esses casos específicos, a Comissão de Finanças já propôs emenda que mantém as alíquotas anteriores, garantindo que não haja majoração”.

Adiamento da votação

A análise das propostas foi adiada em razão da saída de parlamentares do Plenário, insatisfeitos com a Mensagem que trata da Secretaria de Desenvolvimento Agrário. A decisão sobre a realização das Reuniões Extraordinárias foi considerada necessária para permitir adequações e ajustes que contemplassem demandas da população.

Resumo das Mensagens do Executivo

Mensagem nº 4.700 – Altera a Lei nº 11.232/2006 e redefine valores da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS): R$83,52 para imóveis sem uso; R$ 167,04 para residenciais; R$334,08 para não residenciais.

Mensagem nº 4.702 – Modifica a Lei nº 14.544/2022, detalhando os critérios da Planta de Valores e ajustando percentuais do valor venal, buscando maior transparência e eficiência na cobrança.

Mensagem nº 4.703 – Altera a Lei nº 10.862/2004 sobre o ITBI, garantindo isenção para imóveis do Minha Casa Minha Vida (FAR), retirando responsabilidade solidária do transmitente e fixando prazo de até cinco dias úteis para emissão do imposto.

Mensagem nº 4.704 – Atualiza a legislação municipal às recentes decisões dos tribunais superiores e às exigências da Reforma Tributária nacional (Emenda Constitucional nº 132/2023).

Mensagem nº 4.705 – Cria o Programa IPTU Premiado, que incentiva o pagamento pontual do imposto com sorteio de prêmios, e o IPTU Progressivo, que estimula o uso adequado de imóveis urbanos ociosos, promovendo ocupação ordenada do solo.

As proposições seguem agora para análise das Comissões Permanentes da Casa, antes de serem debatidas e votadas em Plenário.

Assessoria de Imprensa: 3313-4734