O vereador Pardal (UNIÃO) comentou seus projetos de lei que buscam facilitar para os juiz-foranos o processo de regularização de reformas em seus imóveis, além de pagamentos de tributos em atraso e registro dos imóveis em cartório. O assunto foi tema de entrevista ao vivo para a JFTV na tarde de quarta-feira, 24.

Um dos projetos é voltado para alvará de reformas. “Para que as pessoas que fizeram obra sem autorização da construção possam de fato agora fazer a regularização, obter o habite-se do imóvel, partir para o cartório, e essa lei facilita essa possibilidade”, destacando que “as pessoas querem regularizar o imóvel, até mesmo para deixar de herança, e partir para o cartório para definir quem serão os herdeiros”.

Pardal anunciou que vai apresentar um projeto de lei propondo também que as dívidas de IPTU não sejam enviadas para o cartório de protesto. “Muitas pessoas estão desempregadas, tiveram problemas de saúde na família e deixaram de pagar, por exemplo, o IPTU de 2024. Vamos supor que estava lá por R$1.000 e consequentemente quando manda para o cartório essa dívida com os emolumentos aumenta mais R$600”, finalizou.  

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