A vereadora Kátia Franco (PSB) apresentou o Projeto de Lei nº 349/2025, que quer estabelecer critérios para denominação de ruas, praças e prédios públicos. A proposta tramita nas Comissões Técnicas da Casa Legislativa e visa fixar exigências de documentação, critérios de escolha e de oportunidade para um nome poder ser alterado. 

Segundo a vereadora, a intenção é evitar a repetição de nomes. Haverá restrições ainda em relação a pessoas vivas, entidades de caráter político ou comercial. “Além disso, regulamenta a forma de registro e a padronização das placas denominativas, garantindo maior clareza e segurança na identificação dos locais. Bem como palavras que possam gerar constrangimento ou conotação negativa”, explicou a parlamentar.

Kátia justificou que a proposta pretende assegurar que as homenagens prestadas reflitam a importância cultural, histórica e social de personalidades e fatos relevantes para o município. “Os documentos obrigatórios deverão conter apresentação de atestado de óbito do homenageado, consulta de logradouro público expedida pela Prefeitura, que comprove que o próprio, a via ou o logradouro ainda não possuem denominação e o mapa identificando a localização do logradouro ou próprio municipal”, finalizou Kátia. 

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