A vereadora Letícia Delgado (PT) apresentou o Projeto de Lei nº 343/2025 propondo autorizar o Município a conceder, gratuitamente, um bilhete de passagem rodoviária intermunicipal ou interestadual a pessoas egressas do sistema prisional.

O objetivo é garantir o retorno dos egressos ao domicílio de origem ou local de reinserção social. A solicitação do benefício poderá ser feita mediante manifestação de interesse do beneficiário e poderá ser feita, preferencialmente, em até 72 horas após sua liberação, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, ou no serviço psicossocial da unidade prisional, no ato da soltura, ou no Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PRESP).

Pela proposta, terão direito à passagem os egressos do sistema prisional local, em liberdade definitiva, provisória, ou em prisão domiciliar, desde que fora de sua base domiciliar. E para ter acesso ao benefício deverão ser apresentados o alvará de soltura, o comprovante de residência ou declaração de domicílio e a justificativa do destino, se for diferente do domicílio. 

Letícia Delgado defende que “a ausência de recursos financeiros para o deslocamento pode comprometer seriamente o processo de reinserção social, contribuindo para o aumento da reincidência delitiva, além da inserção em situação de vulnerabilidade, risco social e pessoal”, finalizou. 

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