A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou projeto de lei que visa permitir a integração dos sistemas privados de câmeras de segurança instaladas em residências, condomínios, empresas ou comércios ao Centro de Monitoramento e Operações (CMO). A proposta de autoria dos vereadores Letícia Delgado (PT), Juraci Scheffer (PT) e João do Joaninho (PSB) segue agora para sanção da Prefeitura. A ideia é atuar para a prevenção, repressão e investigação de infrações penais, bem como proteção de pessoas e do patrimônio público e privado. 

Para aderir ao programa, os interessados deverão formalizar o pedido junto à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania.  Precisarão fornecer dados técnicos necessários para garantir o acesso remoto, seguro e criptografado às imagens captadas, em tempo real ou gravadas. Somente os agentes públicos autorizados pelas Polícias Civil, Militar e Guarda Municipal poderão acessar as imagens.

Os vereadores defenderam a proposta dando ênfase na ação como uma “medida estratégica, já que amplia a cobertura territorial das imagens disponíveis às forças de segurança, sem a necessidade de investimentos públicos adicionais. Em diversas regiões da cidade, a disponibilização remota e segura dessas imagens pode acelerar investigações, proteger a identidade de cidadãos colaboradores e ampliar a capacidade de resposta do Estado”. 

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 174/2025.

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