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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 174/2025 - Processo: 10744-00/2025 |
| Autor(es): | Letícia Delgado, Juraci Scheffer, João do Joaninho |
| Ementa: |
Autoriza a integração de sistemas privados de videomonitoramento voltados para vias públicas ao Centro de Monitoramento e Operações (CMO) e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Segurança Pública |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 28/04/2025 a 29/04/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/04/2025 a 06/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 05/05/2025 a 06/05/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/05/2025 a 07/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/05/2025 a 12/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis e Tiago Bonecão (ad hoc) Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/05/2025 a 19/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/05/2025 a 22/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/05/2025 a 27/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/05/2025 a 27/05/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/05/2025 a 02/06/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/06/2025 a 06/06/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/06/2025 a 06/06/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Fiote Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/06/2025 a 12/06/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/06/2025 a 12/06/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/06/2025 a 18/06/2025 Comissão de Segurança Pública - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/06/2025 a 23/06/2025 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/06/2025 a 30/06/2025 Comissão de Segurança Pública - Marlon Siqueira (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/07/2025 a 04/07/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 11/07/2025 a 11/07/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 14/07/2025 a 14/07/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 19/08/2025 a 19/08/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 20/08/2025 a 20/08/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 25/08/2025 a 25/08/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 27/08/2025 a 27/08/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador André Mariano |
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Período: 29/08/2025 a 29/08/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/08/2025 a 29/08/2025 Aprovado em 3ª Discussão, com Emenda de Redação |
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Período: 22/09/2025 a 23/09/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.188/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos José de Souza - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins (ad hoc) - Comissão de Segurança Pública | |
| Emenda de Redaçao 1 Letícia Delgado, Juraci Scheffer, João do Joaninho | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2354/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 174/2025 | |
| Lei nº 15.188 - Publicada em 23/09/2025 | |
| Ofício nº 3593/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 174/2025 |
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