O "chumbinho" é um produto de origem clandestina, composto por substâncias altamente tóxicas, como os organofosforados e carbamatos, cujo uso não é autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nem pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Sua comercialização, portanto, é ilegal e representa uma grave ameaça à saúde pública, ao meio ambiente e ao bem-estar animal. Nesse contexto, a vereadora Kátia Franco (PSB) apresentou, no dia 19, o Projeto de Lei nº 307/2025, que tem como objetivo proibir a comercialização, distribuição e utilização de produtos denominados "Organofosforado Carbamato", conhecido popularmente por "chumbinho".

Segundo a vereadora Kátia, com base em dados do Ministério da Saúde, o "chumbinho" está entre as principais causas de intoxicações fatais por agentes químicos no Brasil. “A utilização indiscriminada do ‘chumbinho’ e de outros venenos clandestinos causa impactos irreversíveis à fauna urbana e silvestre, atingindo animais de estimação, aves e até espécies em risco de extinção, além de contaminar o solo e os cursos d'água, comprometendo o equilíbrio ambiental”, explicou. 

Kátia justificou que a proposta se alinha ao dever constitucional do Poder Público de proteger a saúde, o meio ambiente ecologicamente equilibrado e o bem-estar animal. Se a medida virar lei, o descumprimento da norma acarretará em penalidades específicas, incluindo multa, apreensão e inutilização do produto, bem como a destinação dos valores arrecadados para ações de proteção animal, confere caráter educativo e reparador à norma, fortalecendo a política municipal de bem-estar animal e prevenção de maus-tratos. “Diante da gravidade dos riscos representados pelo ‘chumbinho’ e de outros venenos clandestinos, é imprescindível que o Município de Juiz de Fora adote postura firme, reforçando a fiscalização e inibindo práticas que atentam contra a vida, a saúde pública e o equilíbrio ambiental”, finalizou Kátia. 

Assessoria de Imprensa: 3313-4734