A vereadora Kátia Franco (PSB) apresentou o Projeto de Lei nº 271/2025, que propõe a proibição da nomeação, para cargos em comissão, funções de confiança ou empregos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de maus-tratos a animais, zoofilia e prática de rinha. A proposta foi lida no Plenário no dia 9, quarta-feira. “O ingresso de pessoas condenadas por crimes de crueldade contra animais em cargos públicos representa grave afronta aos princípios éticos e à confiança da sociedade na Administração Pública, além de contradizer políticas públicas locais de proteção e bem-estar animal, desenvolvidas por diferentes órgãos municipais”, afirmou a vereadora. 

O projeto especifica que a restrição deve vale para quem tiver sido condenado, com sentença transitada em julgado, por práticas como zoofilia, rinha de animais, espancamento, confinamento inadequado e outras formas de violência ou negligência. “A vedação proposta neste projeto encontra precedente em diversas legislações municipais e estaduais que condicionam o exercício de funções públicas à idoneidade moral e à ausência de condenações criminais incompatíveis com a função pública, sendo constitucionalmente legítima por zelar pela moralidade, legalidade e interesse público”, ressaltou. 

De acordo com o texto, a comprovação da inexistência de antecedentes criminais por maus-tratos deverá ser exigida no ato da nomeação, por meio da apresentação de certidões negativas expedidas pelos órgãos competentes. “É necessário destacar que os animais, como seres sencientes, possuem capacidade de sentir dor, medo e sofrimento, sendo imprescindível que o Poder Público demonstre seu compromisso efetivo com a proteção animal, adotando medidas exemplares de responsabilidade ética e socioambiental”, finalizou. 

Assessoria de Imprensa: 3313-4734