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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 271/2025 - Processo: 10878-00/2025 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos públicos, no âmbito do Município de Juiz de Fora, de pessoas condenadas por maus-tratos a animais, incluindo crimes de zoofilia, prática de rinha e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Tramitação: |
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Período: 09/07/2025 a 14/07/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 14/07/2025 a 17/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 21/07/2025 a 21/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Diretoria Jurídica Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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