A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou a autorização para que a Prefeitura de Juiz de Fora crie o cargo de Agente Comunitário de Saúde no quadro da Administração Direta do Poder Executivo. Na prática, a proposta aprovada, de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PL), visa autorizar a PJF a mudar a forma de contratação dos atuais profissionais de celetistas para estatutário, submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Lei nº 8.710/1995. 

De acordo com o vereador, a mudança no regime valoriza e garante estabilidade para o agente, além de fomentar a eficiência no serviço público, em especial na área da saúde. Segundo Mello, por promover maior segurança jurídica e funcional aos profissionais, “essa medida contribuirá para a melhoria contínua da qualidade do atendimento oferecido à população e para a sustentabilidade das políticas públicas de saúde”. 

O texto segue para sanção do Poder Executivo.

Acesse a íntegra do Projeto de Lei nº 159/2024.

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