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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 159/2024 - Processo: 10432-00/2024 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 11.935, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 18/10/2024 a 18/10/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/10/2024 a 24/10/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/10/2024 a 03/12/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 04/12/2024 a 09/12/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer e Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/01/2025 a 15/01/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2025 a 06/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/02/2025 a 11/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/02/2025 a 12/02/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/02/2025 a 18/02/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/02/2025 a 21/02/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/02/2025 a 24/02/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 17/06/2025 a 17/06/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 23/06/2025 a 23/06/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Mariano |
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Período: 25/06/2025 a 25/06/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Período: 27/06/2025 a 27/06/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 30/06/2025 a 30/06/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Negro Bússola |
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Período: 02/07/2025 a 02/07/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 04/07/2025 a 04/07/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 07/07/2025 a 07/07/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 09/07/2025 a 09/07/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 09/07/2025 a 09/07/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 09/07/2025 a 09/07/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 25/07/2025 a 26/07/2025 Vetado Totalmente |
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Período: 18/08/2025 a 21/08/2025 Comissão Especial de Veto - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/08/2025 a 27/08/2025 Comissão Especial de Veto - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/08/2025 a 01/09/2025 Comissão Especial de Veto - Vitinho Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2086/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 159/2024 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 2894/2025/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 159/2024 | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão Especial de Veto |
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