A Câmara está debatendo o abono das faltas justificadas dos empregados da iniciativa privada para acompanhamento de menores de dezoito anos hospitalizados para tratamento de câncer. A iniciativa de apresentar o projeto de lei partiu do vereador João Wagner Antoniol (MDB). A proposta foi apresentada no dia 4 de julho. Pretende também criar o Selo Empresa Presença que Cura.

Se o projeto virar lei, o selo será concedido às empresas que aderirem voluntariamente ao programa de abono de faltas. Poderá ser utilizado em marketing para fins institucionais. Na justificativa do projeto, o vereador aponta que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não trata expressamente da hipótese do abono de faltas para esse objetivo. No entanto, segundo ele, a proposição encontra respaldo na Lei nº 15.069/2024, que instituiu a Política Nacional de Cuidados. “A jurisprudência nacional também tem reconhecido a justificativa legítima da ausência do trabalho nos casos em que há necessidade do acompanhamento de filhos em tratamento médico grave, afastando penalidades trabalhistas e reforçando o valor do cuidado familiar”, defende João Wagner.

O Projeto de Lei nº 261/2025 está em tramitação nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal. Clique aqui e confira a redação completa.

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