|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 261/2025 - Processo: 10864-00/2025 |
| Autor(es): | João Wagner Antoniol |
| Ementa: |
Dispõe sobre a concessão de abono de faltas ao trabalhador do Município de Juiz de Fora para acompanhamento de dependente menor de idade internado com diagnóstico de câncer, institui selo de responsabilidade social às empresas que aderirem ao programa, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude |
| Tramitação: |
|
|
Período: 03/07/2025 a 04/07/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 04/07/2025 a 09/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
|