A vereadora Kátia Franco (PSB) apresentou dois projetos de lei, um deles voltado para o combate aos maus tratos e promoção da proteção aos animais comunitários e outro sobre proteção aos atletas com deficiência (PcD) diagnosticados com fibromialgia. As propostas foram levadas ao Plenário da Câmara, na quarta-feira, dia 2 de julho. Confira as proposições a seguir:

Projeto de Lei nº 257/2025: A proposta tem como objetivo assegurar a proteção dos animais comunitários. Segundo a vereadora, considera-se animal comunitário aquele que “não possui tutor ou proprietário definido, estabelece laços de dependência e afeto com moradores da localidade onde vive, recebendo cuidados de forma compartilhada pela comunidade". A proposta quer regulamentar sua permanência em espaços públicos e privados, considerando seu vínculo afetivo estabelecido com a comunidade local. “Em Juiz de Fora a presença desses animais em praças, bairros e espaços coletivos é realidade consolidada. Cabe ao Poder Público legislar para garantir sua proteção, saúde, segurança e  garantir a dignidade animal”. Se aprovado o projeto e ele virar lei, ficará proibido retirar, deslocar, maltratar ou praticar qualquer ato que resulte em sofrimento, ferimento ou morte de animais comunitários. Além disso, será proibido impedir membros da comunidade de prestarem cuidados necessários à manutenção desses animais, e isso inclui a alimentação, a higiene, o abrigo e a assistência à saúde. Kátia finalizou a justificativa ressaltando que “a iniciativa está alinhada com a Política Nacional de Bem-Estar Animal e com os princípios de convivência harmoniosa entre humanos e animais, garantindo a proteção, segurança e garantindo o bem-estar animal”. 

Projeto de Lei nº 258/2025: A proposta visa garantir a dignidade, a inclusão e a qualidade de vida das pessoas com deficiência (PcDs) diagnosticadas com fibromialgia que se dedicam à prática esportiva em Juiz de Fora. A fibromialgia é uma síndrome crônica caracterizada por dor musculoesquelética generalizada e fadiga, muitas vezes incapacitante. Ela compromete o desempenho físico e mental dos portadores. O projeto pretende promover o acesso aos espaços e programas esportivos municipais adaptados às necessidades específicas do público PcD com fibromialgia. Se virar lei, a ideia é garantir atendimento multidisciplinar e estimular a prática esportiva como meio terapêutico e de inclusão social. A proposta também busca incentivar a participação dos atletas em competições, eventos e ações esportivas e promover a formação de profissionais capacitados para atender esse público. Na sua justificativa, a vereadora destacou a importância da prática de esportes para pessoas com deficiência:  “estudos mostram que a prática esportiva, especialmente quando acompanhada de suporte profissional, traz inúmeros benefícios à saúde física e mental dos portadores da doença. Contribuindo com sua inclusão social e esportiva e com a melhoria de suas condições de vida”. A parlamentar finalizou: “com esta iniciativa, o município assume protagonismo na promoção dos direitos da pessoa com deficiência, em especial daquelas que lutam diariamente contra as limitações impostas pela fibromialgia, oferecendo-lhes apoio, estrutura e oportunidades reais de desenvolvimento humano e esportivo”. 

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