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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 258/2025 - Processo: 10861-00/2025 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Institui a Política Municipal de Proteção aos Atletas com Deficiência (PCD) diagnosticados com fibromialgia no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Comissão de Esporte e Lazer |
| Tramitação: |
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Período: 02/07/2025 a 04/07/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 04/07/2025 a 09/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 09/07/2025 a 09/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Diretoria Jurídica Enviado para Parecer |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 18/08/2025 a 21/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/08/2025 a 26/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/08/2025 a 29/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/08/2025 a 29/08/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/08/2025 a 01/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
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