O vereador Sargento Mello Casal (PL) apresentou, na última quinta-feira, 12, projeto de lei que pretende regulamentar uma série de ações para as pessoas em situação de rua em Juiz de Fora. Pela proposta, os diversos setores da Administração Municipal devem executar as políticas que vão estabelecer diretrizes de usos das praças, ruas, abrigos e de abordagem por parte dos agentes municipais. A intenção é oferecer acolhimento qualificado e integração com os serviços públicos de saúde, além de prevenir e desestimular o que o parlamentar classifica como “condutas públicas ofensivas”.

Na justificativa do projeto, o vereador defende que a política tem o objetivo de organizar a atuação do Poder Público municipal. Sargento Mello diz que a intenção é garantir o respeito aos direitos da coletividade e a proteção integral das pessoas em situação de vulnerabilidade. “A proposição estabelece um conjunto de objetivos, princípios e diretrizes que orientam a atuação da Prefeitura, da Guarda Municipal, da Fiscalização Urbana, dos órgãos da Assistência Social, da Saúde e, quando necessário, da Polícia Militar, sempre respeitando os direitos fundamentais, mas também garantindo que haja resposta imediata e eficaz a condutas que extrapolam os limites da convivência urbana”, afirma Mello.

Além disso, o texto prevê, caso vire lei, a manutenção de equipes permanentes de abordagem social. Elas deverão ter assistente social, profissional de saúde – preferencialmente na área da saúde mental –, agente de fiscalização urbana e guarda municipal. Segundo o projeto, esse grupo de profissionais deve realizar abordagens periódicas, solicitando informações como o cadastramento do abordado. Serão ofertados abrigo, alimentação, banho, documentação e serviços públicos, encaminhamento à rede de saúde e outros.

O Projeto de Lei nº 235/2025 está em tramitação nas Comissões Permanentes da Casa. Confira mais sobre o projeto clicando aqui.

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