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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 235/2025 - Processo: 10833-00/2025 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Institui a Política Municipal de Uso Qualificado do Espaço Público e Ação Integrada sobre a População em Situação de Rua no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Período: 12/06/2025 a 12/06/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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