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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 235/2025 - Processo: 10833-00/2025 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Institui a Política Municipal de Uso Qualificado do Espaço Público e Ação Integrada sobre a População em Situação de Rua no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Prevenção e Combate às Drogas |
| Tramitação: |
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Período: 12/06/2025 a 17/06/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/06/2025 a 24/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 23/06/2025 a 23/06/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 26/06/2025 a 30/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 30/06/2025 a 03/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 02/07/2025 a 07/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 04/07/2025 a 09/07/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/07/2025 a 10/07/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/07/2025 a 15/07/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 18/08/2025 a 21/08/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/08/2025 a 27/08/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 26/08/2025 a 29/08/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Laiz Perrut Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 28/08/2025 a 28/08/2025 Diligência Expedida |
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Período: 24/09/2025 a 26/09/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 26/09/2025 |
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Período: 29/09/2025 a 02/10/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 02/10/2025 |
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Período: 06/10/2025 a 09/10/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar - 09/10/2025 |
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Período: 09/10/2025 a 14/10/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 10/10/2025 |
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Período: 10/10/2025 a 15/10/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Solicita Diligência - 14/10/2025 |
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Período: 17/10/2025 a 17/10/2025 Diligência Expedida |
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Período: 23/10/2025 a 24/10/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 24/10/2025 |
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Período: 27/10/2025 a 30/10/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 27/10/2025 |
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Período: 27/10/2025 a 30/10/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 30/10/2025 |
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Período: 03/11/2025 a 06/11/2025 Comissão de Segurança Pública - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 04/11/2025 |
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Período: 05/11/2025 a 10/11/2025 Comissão de Segurança Pública - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 10/11/2025 |
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Período: 10/11/2025 a 13/11/2025 Comissão de Segurança Pública - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 10/11/2025 |
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Período: 10/11/2025 a 13/11/2025 Comissão de Prevenção e Combate às Drogas - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 11/11/2025 |
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Período: 11/11/2025 a 14/11/2025 Comissão de Prevenção e Combate às Drogas - Vitinho Parecer: Libera para Tramitar - 13/11/2025 |
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Período: 14/11/2025 a 19/11/2025 Comissão de Prevenção e Combate às Drogas - Julinho Rossignoli (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar - 17/11/2025 |
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Período: 19/11/2025 a 19/11/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 11/12/2025 a 11/12/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Período: 06/01/2026 a 06/01/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 08/01/2026 a 08/01/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 14/01/2026 a 14/01/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 16/01/2026 a 16/01/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Ofício nº 2316/2025-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 235/2025 | |
| Ofício nº 3592/2025/SG - Resposta à Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 235/2025 | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Ofício nº 2797/2025-DE lfr - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto Lei nº 235/2025 | |
| Requerimento nº 7950/2025 - Solicita Tramitação Normal para os Projetos de Lei nºs 235 e 299/2025 | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Prevenção e Combate às Drogas | |
| Parecer Victor Paulo de Oliveira - Comissão de Prevenção e Combate às Drogas | |
| Ofício nº 4206/2025/SG - Resposta à Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 235/2025 | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros (ad hoc) - Comissão de Prevenção e Combate às Drogas | |
| Requerimento nº 8789/2025 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia os Projetos de Lei nºs 367, 246, 299, 227, 183/2025 e 163/2024 |
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