A Escola do Legislativo Professor William Coury Jabour (Elejuf) da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) realizou o curso de Capacitação e Fiscalização de Processos. A intenção foi levar até os servidores as ferramentas de fiscalização previstas pela Lei de Licitações, nº 14.133/21. 

A norma estabelece regras para as licitações e contratos públicos. Entre elas a fiscalização interna, que passa a oferecer regime mais eficiente com a inclusão de mecanismos de segregação de funções entre o gestor do contrato, o fiscalizador administrativo e o fiscalizador técnico. 

O gestor é responsável pelo contrato e atua até o recebimento final do objeto contratado. Os fiscais técnico e administrativo controlam prazos, acompanham o empenho financeiro, a execução do contrato, conferem documentação até o pagamento do valor contratado. “Tudo no setor público precisa ser bem fiscalizado. E a nova Lei de Licitações deixa isso bastante claro e organizado. E estabelece uma equipe de fiscalização onde cada um trabalha na sua competência e de uma forma que os contratos sejam fiscalizados obedecendo a essa norma.” afirmou, durante o curso, o servidor da Divisão de Programação e Liquidação de Despesas (DPLD) Luiz Rachid. 

Servidores de todos os setores da Câmara foram capacitados. Luiz Rachid reforçou ainda que as funções fiscalizatórias são responsáveis por garantir transparência em todos os processos.

Assessoria de Imprensa: 3313-4734