A vereadora Letícia Delgado (PT) apresentou um projeto de lei propondo capacitação para os servidores públicos municipais sobre o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). O sistema é alimentado por profissionais de saúde para comunicação e notificação sobre casos de violência doméstica, sexual, autoprovocada e institucional.

Letícia argumenta que a notificação compulsória de violência é essencial para garantir visibilidade aos casos. “O correto preenchimento da ficha do SINAN representa um compromisso ético com a proteção de vítimas e com a construção de políticas públicas eficazes, baseadas em dados confiáveis e territorializados”. 

De acordo com a parlamentar, para tanto, é necessário conhecimento técnico, sensibilidade quanto à importância dos dados registrados e atenção aos critérios clínicos epidemiológicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Letícia defende ainda que “a ausência de capacitação pode levar a registros incompletos, inconsistentes ou incorretos, comprometendo a fidedignidade das informações e, por consequência, a eficácia das respostas do poder público frente aos agravos que afetam nossa população”. 

A capacitação poderá ser feita de forma presencial, por meio de cursos, oficinas ou treinamentos; de maneira periódica, com cronograma definido anualmente pelo órgão responsável; e com conteúdo programático que contemple os conceitos básicos do Sinan, agravos de notificação compulsória, preenchimento adequado das fichas e aspectos legais da notificação. 

O Projeto de Lei nº 217/2025 está em tramitação nas Comissões Temáticas Permanentes e ainda será discutido em Plenário. 

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