A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou o projeto de lei que institui o dia 12 de maio como a data oficial do projeto Rua de Direitos. O Projeto de  Lei nº 205/2025, de autoria de 22 vereadores, foi aprovado ontem, dia 20. A norma visa garantir a promoção de atividades e iniciativas pela cidadania e a inclusão social de pessoas em situação de rua. 

Os vereadores enfatizam que a data é uma forma de “garantir o acesso aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal e criar um marco anual de mobilização social que fortaleça políticas públicas voltadas à superação das desigualdades sociais e ao combate à exclusão”.

O projeto, agora, aguarda sanção do Executivo. Leia o texto na íntegra clicando aqui.

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