A vereadora Cida Oliveira (PT) apresentou proposta de lei para conscientizar sobre trabalhos análogos à escravidão. Pelo projeto de lei, apresentado no dia 16 de maio, deverão ser fixados cartazes ou placas com a tipificação penal deste tipo de crime. 

Ele é previsto no art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Pelo texto da proposta, os canais de denúncia disque 100 e/ou 190 também deverão ser informados nos mesmos cartazes e placas.

Em caso de não cumprimento, caso o projeto vire lei, haverá uma multa estabelecida no valor de R$1.000 –  com previsão de cobrança em dobro em caso de reincidência. A vereadora esclarece que a medida tem como objetivo principal “empoderar os cidadãos, fornecendo-lhes as ferramentas necessárias para identificar e denunciar situações suspeitas. Além disso, ao envolver síndicos e administradores de condomínios, o projeto fortalece a rede de proteção e responsabilização, incentivando a participação ativa de todos na erradicação dessa prática criminosa”.

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 199/2025.

Assessoria de Imprensa: 3313-4734