Flávio Cheker quer resguardar direitos da população de rua

       O vereador Flávio Cheker (PT) pretende garantir os direitos de cidadania das populações que vivem na rua. Por isso, apresentou projeto de lei orientando o Município a manter serviços e programas de atenção a esse segmento social. O objetivo é garantir padrões éticos de dignidade e não violência na concretização de mínimos sociais e dos direitos de cidadania ao cidadão de rua, de acordo com a Constituição Federal, Lei Orgânica de Juiz de Fora e a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
       Para Cheker a vulnerabilidade, o risco e a exclusão caracterizam o contexto das populações que vivem na rua. “Longe de terem atendidas as condições mínimas de sobrevivência, esses cidadãos brasileiros precisam ser alvo de políticas públicas que realmente atendam a seus interesses. Cabe a nós, poder público, a primazia da responsabilidade na condução e execução de políticas de assistência social, garantindo dignidade a essa parte da população”, disse.
       A proposta de Cheker determina a criação de uma rede de serviços que incluam desde ações emergenciais a atenções de caráter promocional em regime permanente. Os serviços e programas direcionados à população de rua serão operados através de rede municipal e ou por contratos e convênios de prestação de serviços com associações civis de assistência social, sem fins lucrativos.
       O projeto está em tramitação nas comissões técnicas da Câmara.
       
       

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