A criação de uma Política Municipal de Defesa à Liberdade Religiosa está em debate na Câmara Municipal de Juiz de Fora. As vereadoras Laiz Perrut (PT), Cida Oliveira (PT) e Letícia Delgado (PT) e o vereador Juraci Scheffer (PT) apresentaram neste Período Legislativo um projeto de lei com o objetivo de instituir um dia de combate à intolerância religiosa na cidade, além de outras medidas de respeito.

Caso o projeto de lei seja aprovado e vire norma, o Dia do Combate à Intolerância Religiosa e Respeito a Todas as Formas de Crença será celebrado no dia 3 de abril. Na justificativa do projeto, os parlamentares afirmam que o objetivo é “conscientizar a sociedade juiz-forana da importância do respeito ao direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos, assim como punir os transgressores”, citando como base o art. 5º da Constituição, que prevê o livre exercício dos cultos religiosos no Brasil.

A proposição apresentada pelos quatro vereadores também prevê diretrizes para a implantação da Política Municipal de Defesa à Liberdade Religiosa, como promover os valores democráticos da liberdade religiosa e da laicidade do Estado; a redução das discriminações religiosas; e o reconhecimento de expressões de intolerância religiosa e sua diferenciação da liberdade religiosa. Além disso, o texto também determina a veiculação de campanhas educacionais e de comunicação social para conscientização das expressões de intolerância religiosa e a elaboração de um estudo que identifique os registros públicos de violência contra praticantes, símbolos e lugares de culto para a elaboração de um plano de segurança.

O Projeto de Lei nº 143/2025 será, agora, analisado pelas Comissões Técnicas da Casa. Confira a redação completa da proposta, bem como a sua tramitação na Câmara Municipal, clicando aqui.

Assessoria de Imprensa: 3313-4734