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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 143/2025 - Processo: 10703-00/2025 |
| Autor(es): | Laiz Perrut, Cida Oliveira, Letícia Delgado, Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Institui a Política Municipal de Defesa à Liberdade Religiosa e respeito às formas de crença |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Turismo |
| Tramitação: |
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Período: 14/04/2025 a 16/04/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/04/2025 a 24/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/04/2025 a 29/04/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/04/2025 a 01/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/04/2025 a 07/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/05/2025 a 08/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Dr. Antônio Aguiar Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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