A vereadora Roberta Lopes (PL) apresentou, durante o 4º Período Legislativo, três projetos de lei em distintas áreas. Os dois primeiros prevêem mais transparência nas cobranças de água e de coleta ou tratamento de esgoto, enquanto o outro prevê concorrência apenas entre mulheres cis em concursos públicos que exigem etapas físicas. Confira:

Projeto de Lei nº 178/2025 – Informação em tarifas de água e coleta e tratamento de esgoto

A proposta pretende garantir que as prestadoras de serviço de água e esgoto informem o valor detalhado e individualizado das cobranças de tarifas nas contas de água e coleta e tratamento de esgoto. O detalhamento, segundo o projeto, deve ser realizado em número inteiro e em percentual, além de estar presente nas faturas mensais.

Projeto de Lei nº 179/2025 – Proibição de cobrança indevida em serviços de água e esgoto

Caso o projeto de lei seja aprovado, prestadoras de serviço de água e esgoto deverão realizar a cobrança de taxa de tratamento de esgoto apenas para consumidores que receberem o serviço. Em caso de descumprimento, o projeto prevê multa administrativa de mil Unidades Fiscais do estado de Minas Gerais (Ufemg) por cada infração. 

Projeto de Lei nº 181/2025 – Concorrência apenas entre mulheres cis em concursos públicos

A proposta prevê a garantia, em concursos públicos, de candidatas do sexo biológico feminino concorrerem apenas entre si em concursos públicos com etapa de provas físicas para ocupação de cargos na Administração Pública direta e indireta em Juiz de Fora. Segundo a vereadora, o objetivo da norma é oferecer condições de igualdade em processos classificatórios que precisem de desempenhos em testes físicos como critérios de aprovação e classificação. 

Os três projetos de lei estão sendo analisados pelas Comissões da Câmara Municipal.

Assessoria de Imprensa: 3313-4734