A Câmara Municipal recebeu três projetos de lei do vereador Dr. Marcelo Condé (AVANTE). As propostas pautam a educação e conscientização para o descarte correto de resíduos perigosos e prevenção de queimadas, a implantação do conceito de cidade e localidades esponjas para a sustentabilidade urbana e enfrentamento de enchentes, e a criação do Programa Municipal de Cuidado Psicológico à Mulher em vulnerabilidade. Os três projetos estão em trâmite na Casa e passam agora pela análise das Comissões Permanentes. 

Projeto de Lei nº 161/2025 - Objetiva criar o Programa Municipal de Educação e Conscientização para o Descarte Correto de Resíduos Perigosos e Prevenção de Queimadas. A ideia é criar, ampliar e manter pontos públicos fixos e móveis de coleta desses resíduos; obrigar a implantação de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) nos shoppings centers, centros comerciais, hipermercados e demais estabelecimentos com grande fluxo de consumidores, observadas as normas técnicas de segurança; e celebrar convênios e parcerias público-privadas para viabilizar a logística reversa e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos.

Projeto de Lei nº 170/2025 - Quer autorizar a PJF a instituir e implementar  a política pública de Cidade Esponja e Localidades Esponja para reduzir os impactos das inundações urbanas, melhorar a qualidade ambiental, promover o uso sustentável da água da chuva e contribuir para a adaptação às mudanças climáticas. Cidade Esponja é uma área urbana estruturada para absorver, armazenar, tratar e reutilizar a água da chuva, com base em soluções baseadas na natureza. Já o conceito de localidades esponja refere-se a regiões específicas do município que adotem práticas e infraestruturas sustentáveis com o mesmo objetivo. 

Projeto de Lei nº 166/2025 - Propõe a criação do Programa Municipal de Cuidado Psicológico à Mulher, com o objetivo de oferecer atendimento psicológico gratuito, individual e em grupo, a mulheres em situação de vulnerabilidade emocional, social ou em sofrimento psíquico. Se aprovado, o atendimento será prioritariamente destinado mulheres vítimas de violência doméstica ou sexual; em situação de luto, depressão, ansiedade, ou outros transtornos emocionais; gestantes e puérperas em sofrimento psíquico; mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica; e adolescentes e jovens mulheres em sofrimento emocional, mediante avaliação técnica. 

Assessoria de Imprensa: 3313-4734