O vereador Dr. Antônio Aguiar (UNIÃO) apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei n.º 152/2025, que garante às pessoas com deficiência ou com transtornos mentais o direito de estarem acompanhadas de cães de apoio emocional. A medida vale para a entrada em meios de transporte e em estabelecimentos públicos e privados. Além disso, o texto também proíbe a cobrança de tarifa pela presença do animal. 

Para usufruir dos direitos, caso a proposta seja aprovada e se torne lei, a pessoa com deficiência ou transtornos mentais deverá portar laudo emitido por médico psiquiatra indicando necessidade e benefício do animal de apoio emocional. O vereador explica que os cães têm o objetivo de contribuir para o conforto, segurança e apoio de seus tutores. 

O projeto tramita nas Comissões Permanentes da Casa. “É um projeto que garante a promoção da inclusão social, o reconhecimento da Importância dos Animais de Apoio Emocional, o combate à discriminação. Garante a segurança e responsabilidade, e a contribuição para a saúde pública”, defende o vereador na sua justificativa.

Acesse a íntegra da Proposta de Lei n.º 152/2025

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