A vereadora Roberta Lopes (PL) apresentou na primeira Reunião Ordinária do mês de abril, segunda-feira, 14,  diversos projetos de lei sobre acesso à informação, saúde, educação, segurança pública e costumes. Em justificativa às propostas, a parlamentar defende as políticas públicas, com impacto no cotidiano dos juiz-foranos. Conheça os projetos propostos por Roberta Lopes: 

Projeto de Lei nº 130/2025

Propõe que estabelecimentos de saúde sejam obrigados a afixar de cartazes educativos sobre os procedimentos de aborto nas paredes das salas de espera destinadas às gestantes, e nos consultórios médicos onde elas são atendidas. O texto considera estabelecimentos de saúde os hospitais, públicos e privados, postos de saúde, Unidades de Pronto Atendimento (UPA), centros de saúde, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e clínicas privadas. 

Projeto de Lei nº 131/2025

Prevê a implantação de software de reconhecimento facial para identificar pessoas em situação de rua. Depois de identificados, serão cadastrados os dados pessoais, incluindo nacionalidade, cidade de origem, parentesco, prontuários médicos e antecedentes criminais.

Projeto de Lei nº 132/2025

Oferece aos pais dos alunos matriculados na rede pública o direito de acessar, em qualquer tempo, as bibliotecas escolares para verificação dos materiais didáticos e paradidáticos disponíveis ou utilizados no ambiente educacional. A consulta inclui acesso ao acervo de livros, apostilas, cartilhas e outros materiais didáticos ou paradidáticos, além de solicitar esclarecimentos junto à direção ou coordenação pedagógica sobre o conteúdo e a metodologia aplicados. 

Projeto de Lei nº 133/2025

Visa instituir o Programa Municipal de Apoio para Pais de Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em Juiz de Fora, para fornecer suporte emocional, orientação prática e assistência para os pais e responsáveis. O objetivo é minimizar os impactos emocionais e práticos do cuidado, e garantir a promoção do bem-estar das famílias. 

Projeto de Lei nº 134/2025

Propõe a proibição da utilização e o ensino da linguagem neutra ou não binária na educação básica, pública e privada, no âmbito do Município de Juiz de Fora, com base nas orientações nacionais de Educação, do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). 

Projeto de Lei nº 135/2025

Acrescenta no Calendário Oficial do Município o Dia de Combate à Cristofobia a ser celebrado anualmente em 3 de abril, em Juiz de Fora. O projeto define como Cristofobia o medo, aversão, ódio ou preconceito contra a religião cristã, os cristãos ou as suas práticas. 

Projeto de Lei nº 136/2025

Autoriza o Executivo a implantar registro eletrônico de frequência e o controle de horas nas Unidade Básicas de Saúde (UBS), nas Unidades de Pronto Atendimento Infantil (PAI), nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e demais locais que prestam serviços de saúde vinculados ao município.

Projeto de Lei nº 137/2025

Autoriza o Executivo a criar o Programa de Rede de Proteção às Crianças e Adolescentes em Situação de Violência Sexual, nas escolas da rede pública municipal. Com assistentes sociais e psicólogos, em conjunto com a escola, o programa poderá fornecer subsídios nas avaliações de notícias de crianças e adolescentes que possam ser vítimas de violência e abuso sexual. 

Os projetos de lei estão em tramitação nas Comissões Temáticas Permanentes e ainda serão discutidos pelos vereadores em Plenário. 

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