A Lei do Passe Livre Estudantil foi sancionada nesta quarta-feira, 26 de março, garantindo gratuidade no transporte coletivo urbano para os estudantes de Juiz de Fora. A medida beneficia todos os alunos regularmente matriculados nas redes públicas municipal, estadual e federal. Além disso, contempla os acompanhantes de estudantes com deficiência. A regulamentação da lei ainda será publicada para detalhar o processo de cadastro e implementação do benefício. 

A sanção ocorreu menos de uma semana após a aprovação do projeto no Plenário da Câmara Municipal. O Legislativo teve papel fundamental na construção e aprovação da legislação. O presidente da Câmara, vereador Zé Márcio-Garotinho (PDT), destacou a importância da atuação parlamentar para a concretização da iniciativa. “A Câmara aprovou a lei reafirmando seu compromisso com a educação e com o direito à mobilidade urbana. Essa é uma conquista não apenas do Legislativo, mas de toda a sociedade”, afirmou Garotinho.

A assinatura da sanção, pela prefeita Margarida Salomão (PT), aconteceu na sede da Administração Municipal. Estiveram presentes as vereadoras e vereadores André Luiz Vieira (REPUBLICANOS), Cida Oliveira (PT), Dr. Marcelo Condé (Avante), Fiote (PDT)​, João do Joaninho (PSB)​, João Wagner Antoniol (MDB)​, Juraci Scheffer (PT) Kátia Franco (PSB)​, Laiz Perrut (PT), Letícia Delgado (PT), Pardal (UNIÃO) e Tiago Bonecão (PSD).

Regulamentação

Com a sanção, o próximo passo é a publicação do decreto que regulamentará as regras de funcionamento do passe livre, prevista para a próxima semana. O benefício valerá para todo o município, independentemente da distância do trajeto percorrido pelo estudante.

A confecção das carteirinhas também dependerá da publicação do decreto e ficará sob responsabilidade das instituições de ensino, podendo ser em formato físico ou digital. A expectativa é que 90 mil estudantes sejam beneficiados.

Emenda 

Mesmo depois de aprovar a medida, a Câmara ainda avalia a ampliação do passe livre. É que a Casa Legislativa avalia  o PL nº 97/20025, apresentado pelos vereadores Negro Bússola (PV), Sargento Mello Casal (PL) e Vitinho (PSB),  oferecendo a gratuidade também para os bolsistas de toda a rede de ensino particular. 

Em 2024

Em outubro de 2024, a Câmara Municipal chegou a aprovar projeto de lei apresentado pelo vereador André Luiz. A proposta modificava art. 8º da Lei nº14.209. Ele ampliava a gratuidade do transporte coletivo para todos os estudantes da rede pública de ensino na cidade. “Margarida teve coragem e determinação em transformar essa lei, que era um sonho, em realidade. Para uma lei ser aprovada, depende da maioria na Câmara, e todos os vereadores que lutaram junto contribuíram para que a lei fosse aprovada. Educação nunca é despesa, educação é investimento, e todo incentivo à educação é um investimento com retorno garantido. Nós vamos colher bons frutos”, destacou o André Luiz, durante a sanção do projeto.

Embora tenha sido aprovado, o texto foi vetado pela Prefeitura de Juiz de Fora porque tinha vício de iniciativa. Isso significa que a proposta de passe livre estudantil precisaria partir do Executivo, porque gera ônus financeiro para a Administração Municipal. Depois desse veto, ficou decidido que a Prefeitura encaminharia a proposta na Legislatura que começou em 2025. 

Leia a íntegra da Mensagem nº 4.681/2025.

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