O vereador Vitinho (PSB) quer proibir que animais como cavalos e vacas fiquem soltos em ruas e praças de Juiz de Fora. Para isso, ele apresentou Projeto de Lei nº 29/2025, que quer responsabilizar donos, tutores ou quem estiver com os animais soltos. A obrigação é manter os animais em áreas cercadas e adequadas. A intenção é garantir a segurança dos bichos e da população.

O dono que descumprir a regra paga multa de R$500 a R$1.000, além dos custos para transporte e guia dos animais. O valor pode chegar a R$2.500, em caso de reincidência e dependendo da situação. O que for arrecadado com multas vai para o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, para aplicação em ações de cuidado, tratamento e resgate de animais.

Em caso de maus-tratos severos, os donos podem perder a posse e responder judicialmente pelo crime, e os animais serão recolhidos pelos órgãos competentes. Nos casos de apreensão, os animais recebem cuidados até o tutor regularizar a situação. Se eles não forem resgatados no prazo de 30 dias, vão para adoção responsável ou outra destinação, a critério do órgão competente.

Em defesa da aprovação do projeto de lei, Vitinho ressalta que a intenção da proposta é conscientizar os tutores e a população  “O projeto alinha-se aos princípios éticos de bem-estar animal e preservação da vida, promovendo ações de manejo humanitário e proteção dos direitos animais. Ele também atende às diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece a necessidade de evitar riscos à segurança no trânsito, incluindo os provocados por animais soltos nas vias”.

O texto vai agora ser analisado pelas Comissões Permanentes da Câmara.

Leia aqui o Projeto de Lei nº 29/2025 completo.

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