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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 29/2025 - Processo: 10547-00/2025 |
| Autor(es): | Vitinho |
| Ementa: |
Dispõe sobre a responsabilização de tutores por animais de grande porte soltos em vias públicas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 15/01/2025 a 15/01/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2025 a 06/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 05/02/2025 a 06/02/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/02/2025 a 07/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/02/2025 a 12/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/02/2025 a 17/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/02/2025 a 20/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 18/02/2025 a 21/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/02/2025 a 24/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/02/2025 a 28/02/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/03/2025 a 11/03/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/03/2025 a 17/03/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/03/2025 a 19/03/2025 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/03/2025 a 20/03/2025 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/03/2025 a 21/03/2025 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/03/2025 a 24/03/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Negro Bússola, Cida Oliveira e Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/03/2025 a 26/03/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 18/06/2025 a 18/06/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/06/2025 a 23/06/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 24/06/2025 a 24/06/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 18/07/2025 a 19/07/2025 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.148/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário, Aparecida de Oliveira Pinto, Kátia Aparecida Franco - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1818/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 29/2025 | |
| Lei nº 15.148 - Publicada em 19/07/2025 | |
| Ofício nº 2841/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 29/2025 |
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