A vereadora Laiz Perrut (PT) apresentou à Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) a Proposta de Lei nº 7/2025, que propõe proibir homenagens a escravocratas, a apoiadores da violação de direitos humanos e da suspensão dos princípios e valores do Estado Democrático durante a Ditadura Militar.  Se aprovado, ficará vedado atribuir nome de indivíduos, instituições e entidades que violaram os direitos humanos a prédios, rodovias, ruas, praças, logradouros, bustos, estátuas e monumentos. O texto passa agora pela análise das Comissões Permanentes da Casa. 

O texto da proposta incluiu ainda o entendimento para o conceito de escravocrata: “os agentes sociais individuais e coletivos que, por suas ideias manifestas e ações no âmbito público ou privado, tenham defendido ou promovido a manutenção, organização e funcionamento do processo de escravização de africanos, indígenas e seus descendentes, atual ou historicamente”. Além disso, os monumentos públicos, estátuas e bustos retirados das vias públicas e integrados aos acervos de museus ou instituições de ensino, caso expostos ao público, poderão ser acompanhados de informações que explicitem as ideias e ações da pessoa homenageada em apoio ao escravismo e à Ditadura Militar, vedada a exaltação de tais posicionamentos e práticas.

Em defesa do PL, a vereadora argumenta que “os monumentos são patrimônios públicos que desempenham uma função também educativa, vez que instituem uma memória coletiva que estabelece quais figuras do passado devem ser lembradas e enaltecidas. Indiretamente, esses monumentos também informam sobre quais sujeitos e grupos serão esquecidos. Há verdadeira disputa por um lugar de memória em que sempre se repercutiram as lógicas opressoras e elitistas. A proposta visa corrigir tal deturpação, fazendo justiça aos oprimidos e removendo da exaltação pública local aqueles que violaram os direitos humanos pelas mais diversas e torpes ações humanas”. 

Acesse a íntegra do PL nº 7/2025.

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