A vereadora Roberta Lopes (PL) apresentou um projeto de lei que busca assegurar aos estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) direito de matrícula na escola pública municipal mais próxima de seu endereço residencial ou do endereço profissional dos responsáveis, a critério da família. O PL nº 20/2025 foi apresentado para discussão na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) na segunda-feira, 6, e está em tramitação nas Comissões Permanentes antes de passar por deliberações no Plenário.

A proximidade dos endereços será avaliada com base em critérios objetivos de distância e facilidade de acesso, levando em consideração a necessidade de transporte escolar, conforme prevê o PL; a escolha entre a escola próxima à residência ou ao endereço profissional dos responsáveis será definida pelos responsáveis legais do estudante no momento da matrícula anual. Para ter acesso ao direito, os responsáveis deverão apresentar documentos comprobatórios, como diagnóstico do TEA e comprovante de endereço. 

Roberta Lopes justifica que a proposta busca corrigir lacunas e dificuldades enfrentadas por famílias de pessoas com TEA. “A proximidade reduz o impacto do deslocamento e facilita a integração entre a escola, a família e os serviços de apoio necessários ao desenvolvimento integral do estudante. A prioridade na matrícula e a garantia de escolha entre a escola próxima à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis reflete uma preocupação em respeitar as condições e realidades das famílias envolvidas, oferecendo-lhes autonomia e flexibilidade no planejamento da vida escolar de seus filhos”, finalizou. 

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