A vereadora Roberta Lopes (PL) apresentou para discussão na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) um projeto de lei que quer tornar obrigatória a publicação de exposição justificativa nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo.  O PL nº 2/2025 está em tramitação nas Comissões Permanentes antes de passar por deliberações no Plenário.

A autora do PL defende que “qualquer situação advinda de orçamento público ou ciclo orçamentário deve ser tratada de forma totalmente transparente” e de maneira que qualquer cidadão tenha acesso às informações necessárias, “coisas estas que não vem acontecendo com o Município”, pontuou Roberta Lopes.

O texto prevê que, na publicação dos decretos, o Executivo deverá publicizar os motivos que justifiquem a abertura dos créditos suplementares e especiais, além da justificativa para as anulações das dotações orçamentárias propostas, acompanhados das consequências dessas anulações; e também o saldo de créditos adicionais passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA). 

Ainda sobre a transparência, o projeto de lei prevê que “caso necessário e requerido por qualquer cidadão, o Município fica obrigado a explicar pormenorizadamente de forma que qualquer um possa entender os motivos da abertura dos créditos”. A autora acrescentou ainda que deverá ser apresentada, junto à prestação de contas quadrimestral, a exposição dos motivos que justificaram as anulações das dotações orçamentárias ocorridas no período. 

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