A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou nesta quarta-feira, 12, a criação de um serviço público de Loteria Municipal de Juiz de Fora por meio do PL nº 146/2024, de autoria do vereador Tiago Bonecão (PSD). Pelo texto substitutivo apresentado e aprovado, o serviço de loteria poderá ser explorado a partir das considerações das modalidades lotéricas previstas em lei federal, sendo vedadas quaisquer modalidades não autorizadas pela mesma lei. 

Conforme esclarece Bonecão, em caso de aprovação do PL, a arrecadação será destinada prioritariamente ao pagamento de prêmios e respectivo Imposto de Renda, pagamento de despesas operacionais e custeio de políticas públicas de interesse público, conforme definido pela Lei Orçamentária. A Prefeitura de Juiz de Fora fica autorizada também a aportar mensalmente para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Juiz de Fora, para cobertura do déficit atuarial, o valor financeiro correspondente. 

Bonecão explica que a ideia leva em consideração a possibilidade de gerar receitas significativas, que serão direcionadas a áreas prioritárias. Além disso, pode estimular o comércio local através de parcerias e sorteios, aumentando o fluxo de visitantes e consumidores em estabelecimentos da cidade, o que pode beneficiar a economia local. 

O texto segue agora para sanção do Poder Executivo.

Acesse a íntegra do PL nº 146/2024. 

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