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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 146/2024 - Processo: 10409-00/2024 |
| Autor(es): | Tiago Bonecão |
| Ementa: |
Institui o Serviço Público de Loteria Municipal em Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Esporte e Lazer |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/08/2024 a 21/08/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/08/2024 a 28/08/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 26/08/2024 a 05/09/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/09/2024 a 11/09/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/09/2024 a 13/09/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/09/2024 a 19/09/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/09/2024 a 24/09/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/09/2024 a 24/09/2024 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/09/2024 a 24/09/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, João Wagner Antoniol e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/09/2024 a 24/09/2024 Comissão de Esporte e Lazer - Sargento Mello Casal, Bejani Júnior e Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/09/2024 a 24/09/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira, Sargento Mello Casal e Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/12/2024 a 09/12/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 09/12/2024 a 09/12/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 10/12/2024 a 10/12/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 11/12/2024 a 11/12/2024 Aprovado em 2ª Discussão o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original |
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Período: 11/12/2024 a 11/12/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 07/01/2025 a 08/01/2025 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.048 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 6489/2024 - Solicitação para inclusão na ordem do dia | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, João Wagner de Siqueira Antoniol, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Carlos Alberto de Mello, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar, Carlos Alberto Bejani Júnior, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Tiago Bonecão | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2706/2024/SG - Encaminha Projeto de Lei nº 146/2024 | |
| Lei nº 15.048 - Publicada em 08/01/2025 | |
| Ofício nº 21/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 146/2024 |
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