O presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), Zé Márcio Garotinho (PV), promulgou na última sexta-feira, 1º, a Lei 14.822/2024, que altera para até 270 minutos (4 horas e 30 minutos) o tempo de estacionamento na Área Azul nos Bairros Centro, Granbery, São Mateus e Santa Helena. A lei é de autoria do vereador Dr. Antônio Aguiar (UNIÃO) e teve seu texto vetado pelo Poder Executivo. No entanto, os vereadores da Casa quebraram o veto e a lei foi promulgada. 

A nova lei aumentou o período de utilização da vaga de dois para três créditos de 90 minutos cada. Dr. Antônio Aguiar argumentou tanto na justificativa da proposta quanto no Plenário para a quebra do veto que a aprovação do texto vai dar mais tranquilidade aos profissionais de saúde que trabalham na região. “Os profissionais liberais, principalmente aqueles que atuam na área da saúde, não conseguem cumprir com a carga horária de seus trabalhos de maneira tranquila [...] sob o risco de pagamento de multa”. O documento acrescenta ainda que também são prejudicados com a atual configuração do sistema de estacionamento os estudantes e usuários em geral. 

Agora aprovado, o texto alterou o Decreto nº 13.868, de 14 de fevereiro de 2020, que regulamenta o sistema de estacionamento rotativo e, de acordo com o texto, atenderá a uma necessidade real dos usuários atuais sem prejudicar o erário público. 

Confira a íntegra da Lei 14.822/2024

Assessoria de Imprensa: 3313-4734/ 4941