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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 44/2022 - Processo: 9417-00/2022 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Altera os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 13.114, de 11 de março de 2015. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 24/02/2022 a 24/02/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/03/2022 a 10/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 09/03/2022 a 15/03/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/03/2022 a 17/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/03/2022 a 23/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/03/2022 a 28/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/03/2022 a 01/04/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/04/2022 a 07/04/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/04/2022 a 08/04/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/04/2022 a 11/04/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/04/2022 a 19/04/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/04/2022 a 26/04/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/04/2022 a 27/04/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/04/2022 a 03/05/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/05/2022 a 09/05/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 10/11/2022 a 10/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 11/12/2023 a 11/12/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 11/12/2023 a 11/12/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 11/12/2023 a 11/12/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 08/01/2024 a 08/01/2024 Vetado Totalmente |
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Período: 10/01/2024 a 15/01/2024 Comissão Especial de Veto - Julinho Rossignoli, Sargento Mello Casal e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 06/02/2024 a 06/02/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 21/02/2024 a 21/02/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Maurício Delgado |
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Período: 23/02/2024 a 23/02/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 26/02/2024 a 26/02/2024 Rejeitado o Veto Total |
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Período: 01/03/2024 a 02/03/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.822 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3648/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 44/2022 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 190/2024/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 44/2022 | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros, Carlos Alberto de Mello, Laiz Perrut Marendino - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 449/2024-DE abd - Comunica rejeição Veto Integral - PL 44/2022 | |
| Promulgação da Lei nº 14.822 | |
| Lei nº 14.822 - Publicada em 02/03/2024 | |
| Ofício nº 528/2024-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.822/2024 | |
| Circular nº 48/2024-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.822/2024 |
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| Anexo ao Parecer da Diretoria Jurídica - Projeto de Lei nº 1-2013.PDF |
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