Isauro Calais apresenta projeto que prevê direitos dos consumidores

       O vereador Isauro Calais (PMN), quer regras para comercialização e venda de produtos à vista e a prazo. A matéria ainda sta tramitando na Câmara e aguarda votação em plenário. Enquanto isso não acontece o legislador defende: “o consumidor tem o direito saber quanto está pagando por sua mercadoria”.
       
       De acordo com o dispositivo, os preços deverão, obrigatoriamente, estar expostos da seguinte forma: único - valor à vista, valor parcelado, contendo o número de parcelas, taxa de juros, bem como o total da dívida além de outros acréscimos que possam incidir sobre a quantia a ser paga pelo consumidor na aquisição final do bem.
       
       Os avisos deverão conter letras e números do mesmo tamanho, bem destacados, respeitando os direito à informação pelo consumidor. Os estabelecimentos que não se adequarem, terão as seguintes sanções: multa de R$ 1.000; multa de R$ 5.000, em segunda reincidência; e cassação do alvará de funcionamento, em terceira reincidência.

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