Após tramitação e votação no Plenário da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), a Mesa Diretora da Casa Legislativa promulgou na última terça-feira, 5, o projeto de lei (PL) que obriga as empresas operadores dos serviços de aplicativos a instalarem pontos de apoio aos profissionais. O texto é de autoria da vereadora Cida Oliveira (PT) e estabelece, ainda, que as empresas de aplicativos poderão realizar parcerias com estabelecimentos comerciais para garantir a instalação e a manutenção dos pontos. 

Segundo a Lei 14.752, os locais deverão contar com sanitários equipados, inclusive, com chuveiro privativo; sala de apoio e descanso com pia, torneiras e materiais para higienização das caixas transportadoras de alimentos; acesso à internet Wi-Fi e tomada para o carregamento das baterias de celular; espaço para as refeições com mesas, cadeiras, bebedouro e microondas; estacionamento para bicicletas e motocicletas; ponto de espera para veículos de transporte individual de passageiros; armários/escaninhos individuais em que possa ser utilizado cadeado e espaço para amamentação de filhos.

O prazo para a implementação dos espaços é de 6 meses após a publicação da lei e há previsão de aplicação de multa de R$5 mil em caso de descumprimento.

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