A igualdade racial foi debatida na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) na tarde desta terça-feira, 26, durante a Audiência Pública (AP) de iniciativa da vereadora Laiz Perrut (PT). A proposta do debate converge com as deliberações em Plenário do Projeto de Lei 151/22, que visa criar o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Étnico-Racial. A vereadora autora do PL e proponente da AP abriu os debates rememorando a trajetória da proposta construída coletivamente com o movimento negro da cidade desde que assumiu o mandato em 2021. O presidente da Casa, Zé Márcio-Garotinho (PV), presidiu as discussões, que contaram com a participação dos parlamentares Cida Oliveira (PT), Juraci Scheffer (PT), Tallia Sobral (PSOL) e Vagner de Oliveira (PSB); a deputada federal Ana Pimentel (PT); e, remotamente, os vereadores da cidade de Olinda (PE) e Contagem (MG), respectivamente, Vinícius Castelo (PT) e Muara Sabóia (PT). 

“Por que um estatuto?” A resposta veio do professor e vice-presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir), Julvam Moreira. Segundo ele, a raça determina as relações sociais. E no caso brasileiro, reforçou, é preciso superar ideologias introjetadas que procuram justificar tais desigualdades de três maneiras equivocadas: a de que a cultura ocidental era superior às indígenas e africanas; a de que há no Brasil uma democracia racial, discurso incorporado e falso; e a de que as questões étnicas não se relacionam com outros problemas e distorções sociais. “É preciso pensar de forma interseccional”, enfatizou.  

Com questionamentos quanto à efetividade de leis antirracistas e aos casos de abusos policiais, os cidadãos Rafael Moisés e Leandro Castillo criticaram posturas racistas de homens públicos da política em Casas Legislativas do país. Hugo, inclusive, pontuou incentivos fiscais para empresários em contraponto à realidade de pessoas pretas. Rafael ainda que deu ênfase à exclusão da população preta do processo histórico do país, afirmando que ocupam os piores postos de trabalho. 

Durante os debates, usaram da fala ainda de representantes da Funalfa, da Comissão de Igualdade Racial da OAB/JF, do Movimento Negro Unificado da Zona da Mata (MNU), da União dos Negros e Negras pela Igualdade (UNEGRO, do Diretório Central dos Estudantes (DCE);

O Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Étnico-Racial

A proposição do Estatuto de Promoção da Igualdade Racial é baseado na Lei Federal 12.288/2010, que institui nacionalmente o Estatuto de Igualdade Racial. No texto são elencados o reconhecimento das comunidades remanescentes de quilombos, indígenas e ciganas; a promoção de ações afirmativas; medidas de combate à discriminação; o acesso à educação, à saúde, à cultura, à justiça, à terra, ao trabalho; entre outras garantias de direitos. O documento é composto de 77 artigos, divididos em 12 capítulos, que destacam ações públicas voltadas para as etnias africanas, indígenas, o povo cigano e valorizam as suas culturas.

O estatuto municipal prevê que deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa e outras políticas públicas “que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social”, durante “a implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais do Município de Juiz de Fora”. 

O debate foi transmitido ao vivo pela JFTV, canal 35.1 e pelo YouTube. 

Conheça a íntegra do Estatuto, que consta no Projeto de Lei 151/2022.

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