|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 151/2022 - Processo: 9580-00/2022 |
| Autor(es): | Laiz Perrut |
| Ementa: |
Institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Étnico-Racial do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Esporte e Lazer - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Norma: | |
| Tramitação: |
|
|
Período: 12/07/2022 a 12/07/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
|
|
|
|
|
Período: 16/08/2022 a 19/08/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
|
|
|
|
|
Período: 17/08/2022 a 01/09/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
|
|
|
|
|
Período: 02/09/2022 a 08/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
|
|
|
|
|
Período: 06/09/2022 a 21/11/2022 Autor - Laiz Perrut Manifestação: Pela Tramitação |
|
|
|
|
|
Período: 22/11/2022 a 24/11/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
|
|
|
|
|
Período: 25/11/2022 a 30/11/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
|
|
|
|
|
Período: 30/11/2022 a 05/12/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
|
|
|
|
|
Período: 06/12/2022 a 09/12/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 12/12/2022 a 15/12/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 09/01/2023 a 12/01/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Favorável ao Projeto |
|
|
|
|
|
Período: 16/01/2023 a 31/01/2023 Recesso Legislativo |
|
|
|
|
|
Período: 01/02/2023 a 06/02/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 03/02/2023 a 08/02/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 09/02/2023 a 14/02/2023 Comissão de Esporte e Lazer - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 13/02/2023 a 16/02/2023 Comissão de Esporte e Lazer - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 16/02/2023 a 24/02/2023 Comissão de Esporte e Lazer - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 23/02/2023 a 28/02/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar, Juraci Scheffer e Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 09/03/2023 a 14/03/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 13/03/2023 a 16/03/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 14/03/2023 a 17/03/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 15/03/2023 a 20/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 22/03/2023 a 27/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Cida Oliveira Parecer: Favorável ao Projeto |
|
|
|
|
|
Período: 27/03/2023 a 30/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 30/03/2023 a 04/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - André Luiz, Tiago Bonecão e Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 17/04/2023 a 20/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 18/04/2023 a 24/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 25/04/2023 a 28/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 03/05/2023 a 08/05/2023 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 10/05/2023 a 15/05/2023 Comissão de Segurança Pública - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 11/05/2023 a 16/05/2023 Comissão de Segurança Pública - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 12/05/2023 a 17/05/2023 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 17/05/2023 a 22/05/2023 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 23/05/2023 a 26/05/2023 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 26/05/2023 a 26/05/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
|
|
|
|
|
Período: 26/09/2023 a 26/09/2023 Pedido de Sobrestamento em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
|
|
|
|
|
Período: 29/09/2023 a 29/09/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Protetora Kátia Franco |
|
|
|
|
|
Período: 19/10/2023 a 19/10/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Luiz |
|
|
|
|
|
Período: 23/10/2023 a 23/10/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
|
|
|
|
|
Período: 25/10/2023 a 25/10/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Bejani Júnior |
|
|
|
|
|
Período: 27/10/2023 a 27/10/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Nilton Militão |
|
|
|
|
|
Período: 30/10/2023 a 30/10/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
|
|
|
|
|
Período: 17/11/2023 a 17/11/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Cido Reis |
|
|
|
|
|
Período: 20/11/2023 a 20/11/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
|
|
|
|
|
Período: 22/11/2023 a 22/11/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
|
|
|
|
|
Período: 24/11/2023 a 24/11/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
|
|
|
|
|
Período: 27/11/2023 a 27/11/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
|
|
|
|
|
Período: 27/11/2023 a 27/11/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
|
|
|
|
|
Período: 28/11/2023 a 28/11/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
|
|
|
|
|
Período: 04/12/2023 a 04/12/2023 Substitutivo Aprovado em 2ª, Prejudicado o Projeto Original. |
|
|
|
|
|
Período: 05/12/2023 a 05/12/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
|
|
|
|
|
Período: 10/01/2024 a 10/01/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.802 |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello, Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar, Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Juraci Scheffer, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Laiz Perrut | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3690/2023-DE abd - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei nº 151/2022 | |
| Lei nº 14.802 - Publicada em 10/01/2024 | |
| Ofício nº 208/2024/SG - Sanção do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 151/2022 |
|